Documento vigente · Versão 1.1
Regulamento de Uso e Prestação de Serviços — MeuExtra.net
1. Objeto do MeuExtra.net
O MeuExtra.net é uma plataforma digital destinada a aproximar empresas que necessitam de profissionais para serviços pontuais e prestadores de serviços autônomos, especialmente nas áreas de:
- Garçom;
- Garçonete;
- Auxiliar de cozinha;
- Copeiro(a);
- Atendente;
- Auxiliar de eventos;
- Outros serviços que venham a ser disponibilizados na plataforma.
O MeuExtra.net atua como plataforma de intermediação e conexão, disponibilizando tecnologia para facilitar o encontro entre empresas e prestadores cadastrados.
2. Aceite obrigatório
Para utilizar a plataforma, tanto a empresa quanto o prestador de serviço deverão declarar que leram, compreenderam e aceitaram integralmente este Regulamento e os demais termos aplicáveis à utilização do MeuExtra.net.
O aceite será realizado eletronicamente mediante a opção:
☐ Li, compreendi e aceito os Termos e Regras de Uso do MeuExtra.net.
O cadastro e a utilização da plataforma ficam condicionados ao aceite.
3. Cadastro do prestador
O prestador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O MeuExtra.net poderá solicitar informações necessárias para identificação, qualificação e segurança da plataforma.
O prestador será responsável pela veracidade das informações fornecidas.
É proibido utilizar cadastro de terceiros ou fornecer informações falsas.
4. Autonomia do prestador
O prestador cadastrado no MeuExtra.net atua de forma autônoma e independente, escolhendo livremente se deseja ou não aceitar determinada oportunidade de serviço.
O simples cadastro na plataforma não gera obrigação de prestação de serviços, exclusividade ou garantia de quantidade mínima de trabalhos.
O prestador poderá utilizar outras plataformas, prestar serviços diretamente a outras empresas e exercer outras atividades profissionais, observadas as disposições legais aplicáveis.
O MeuExtra.net não determina ao prestador que aceite determinado serviço.
A aceitação de cada oportunidade deverá ocorrer de forma livre e consciente pelo prestador.
5. Características da contratação
As oportunidades disponibilizadas pela plataforma deverão apresentar, sempre que aplicável:
- empresa contratante;
- local do serviço;
- data;
- horário previsto;
- função;
- valor da prestação;
- condições específicas do serviço;
- demais informações relevantes.
O prestador poderá analisar as condições apresentadas antes de aceitar o serviço.
Após a aceitação, ambas as partes deverão cumprir as condições previamente estabelecidas.
6. Pagamento
O valor informado ao prestador corresponde à remuneração acordada para aquela prestação de serviço.
A empresa contratante será responsável pelo pagamento através da plataforma.
O prestador não pagará comissão ou taxa para utilizar o MeuExtra.net, salvo se futuramente forem estabelecidas condições diferentes mediante alteração expressa deste regulamento.
A empresa pagará ao MeuExtra.net o valor correspondente à prestação acrescido da taxa de intermediação/serviço da plataforma.
Exemplo:
Prestação do freelancer: R$ 100,00
Taxa do MeuExtra.net: R$ 20,00
Total pago pela empresa: R$ 120,00
Prazo de pagamento ao prestador
Como muitos serviços terminam de madrugada, o prestador receberá a sua remuneração pelo MeuExtra.net, por PIX, até as 10h do dia seguinte ao serviço.
O prazo conta a partir do dia em que o serviço foi realizado e concluído. Havendo ocorrência em análise, como contestação de presença ou do serviço, o pagamento poderá aguardar a conclusão da apuração.
7. Pagamento antecipado
Para confirmação da contratação, a empresa deverá realizar o pagamento antecipadamente através dos meios disponibilizados pelo MeuExtra.net, inicialmente por PIX.
A contratação somente será considerada confirmada após a identificação do pagamento pela plataforma.
O MeuExtra.net poderá estabelecer posteriormente outros meios de pagamento.
8. Proibição de negociação por fora e cláusula pétrea
Após uma contratação realizada pela plataforma, as partes não deverão utilizar os recursos do MeuExtra.net para transferir a contratação para fora da plataforma com o objetivo de evitar o pagamento das taxas aplicáveis.
A tentativa deliberada de burlar o sistema poderá resultar em:
- advertência;
- suspensão;
- bloqueio temporário;
- exclusão da plataforma.
8.1 — Cláusula pétrea: pagamento exclusivamente pela plataforma
Toda contratação realizada por meio do MeuExtra.net deve ser paga exclusivamente pela plataforma. A empresa que contratou um prestador pelo MeuExtra.net deverá pagar pelo MeuExtra.net, e o prestador não poderá, em nenhuma hipótese, receber diretamente da empresa pelo serviço contratado, seja em dinheiro, PIX, transferência ou qualquer outra forma.
Esta cláusula:
- é inegociável e não pode ser afastada por acordo entre empresa e prestador;
- não pode ser renunciada, nem alterada pelas regras de alteração deste regulamento;
- vale para o valor combinado e também para horas adicionais e complementos.
Caso a empresa ofereça pagamento direto, ou o prestador o solicite ou aceite, o descumprimento poderá resultar em exclusão imediata da plataforma, sem prejuízo da cobrança da taxa devida ao MeuExtra.net. O prestador que receber essa proposta deverá recusá-la e comunicar o MeuExtra.net pelo canal de ocorrências.
9. Escolha do prestador pela empresa
A empresa terá liberdade para escolher o prestador que deseja contratar entre aqueles disponíveis.
A empresa poderá:
- a) selecionar um profissional que já tenha utilizado anteriormente e que esteja disponível;
- b) selecionar um profissional recomendado pela plataforma;
- c) escolher outro profissional disponível que atenda aos critérios desejados.
A plataforma poderá utilizar critérios como disponibilidade, localização, categoria profissional, histórico e score para apresentar sugestões.
A indicação da plataforma não obriga a empresa a contratar determinado profissional.
10. Avaliação obrigatória
Ao término de cada serviço realizado através do MeuExtra.net, a empresa contratante deverá obrigatoriamente realizar a avaliação do prestador.
A avaliação é composta por quatro quesitos:
- pontualidade;
- apresentação pessoal;
- educação;
- proatividade.
Cada quesito é avaliado como Regular (2 estrelas), Bom (3), Ótimo (4) ou Excelente (5), e a nota do serviço é a média dos quatro quesitos. A nota do serviço entra na média pública do prestador.
Se o prestador faltou ao serviço, a empresa deverá registrar a falta: a nota do serviço é automaticamente 0 (zero), e esse valor entra na média do prestador.
Sem a avaliação, a empresa não conclui o serviço. Além da nota, a empresa poderá registrar observações sobre o trabalho do prestador. As observações são de uso interno: ficam acessíveis apenas à administração da plataforma, que poderá analisá-las para decidir sobre advertência, suspensão ou exclusão do prestador, e não são exibidas a outros usuários.
11. Avaliação do prestador sobre a empresa
O prestador também poderá realizar avaliação da empresa após o término do serviço.
A avaliação poderá considerar:
- respeito ao profissional;
- cumprimento das condições combinadas;
- ambiente de trabalho;
- organização;
- pagamento;
- tratamento recebido;
- cumprimento do horário;
- demais aspectos relevantes.
Essa avaliação poderá contribuir para a formação do histórico da empresa dentro da plataforma.
O prestador também poderá descrever, em campo de observações, qualquer conduta imprópria da empresa. Esses relatos são sigilosos: somente o desenvolvedor e o gestor da plataforma têm acesso a eles. A empresa não os vê e não é informada de quem os fez.
12. Sistema de score
O MeuExtra.net poderá utilizar um sistema de Score de Confiabilidade e Desempenho.
O score poderá considerar:
- avaliações recebidas;
- quantidade de serviços realizados;
- pontualidade;
- cancelamentos;
- ocorrências;
- avaliações positivas e negativas;
- cumprimento das condições contratadas;
- histórico de utilização da plataforma.
O score poderá ser utilizado como um dos critérios para apresentação de profissionais às empresas.
Score não representa garantia absoluta de qualidade, servindo como indicador baseado no histórico registrado na plataforma.
13. Nota mínima e desempenho insuficiente
O MeuExtra.net poderá estabelecer critérios mínimos de desempenho para permanência na plataforma.
Caso o prestador apresente desempenho reiteradamente insatisfatório, avaliações muito baixas ou histórico incompatível com os padrões mínimos de qualidade e segurança da plataforma, o MeuExtra.net poderá:
- emitir advertência;
- solicitar esclarecimentos;
- suspender temporariamente o cadastro;
- restringir o acesso a determinadas oportunidades;
- realizar análise do histórico;
- excluir definitivamente o cadastro, quando cabível.
A aplicação dessas medidas deverá observar critérios objetivos e as regras da plataforma.
14. Descumprimento grave
Independentemente do score, o MeuExtra.net poderá suspender ou excluir imediatamente um usuário diante de descumprimento grave das regras, especialmente em situações envolvendo:
- fraude;
- falsificação de informações;
- comportamento violento;
- ameaça;
- assédio;
- discriminação;
- furto ou apropriação indevida;
- dano intencional;
- utilização de identidade falsa;
- tentativa de fraude financeira;
- descumprimento deliberado das regras de pagamento;
- tentativa de manipulação das avaliações;
- utilização da plataforma para atividades ilícitas.
A plataforma poderá solicitar informações e documentos necessários para apuração da ocorrência.
14.1 — Gravidade das condutas do prestador
As condutas abaixo são registradas pela plataforma com o seguinte nível de gravidade, usado na análise do histórico e na decisão sobre advertência, suspensão ou exclusão:
- falta injustificada — gravíssima (5);
- falta de educação no atendimento ao cliente — grave (4);
- comparecer embriagado — grave (4);
- falta de higiene pessoal — média (3);
- atrasos — média (3);
- preguiça ou falta de iniciativa — média (3).
A reincidência, ou o conjunto de registros, poderá agravar as medidas aplicadas.
15. Canal de ocorrências
O MeuExtra.net disponibilizará mecanismo para comunicação de ocorrências.
O prestador poderá comunicar à plataforma situações como:
- assédio;
- violência;
- ameaça;
- discriminação;
- descumprimento grave das condições contratadas;
- problemas de pagamento;
- condições inadequadas;
- outras situações relevantes.
A empresa também poderá comunicar problemas relacionados ao comportamento ou à prestação do serviço.
Os relatos do prestador sobre a empresa são internos e sigilosos: somente o desenvolvedor e o gestor da plataforma têm acesso, e a empresa não é informada de quem os fez.
O MeuExtra.net poderá analisar a ocorrência e, quando necessário, entrar em contato com as partes envolvidas.
16. Responsabilidade da empresa
A empresa deverá:
- fornecer informações verdadeiras sobre o serviço;
- informar corretamente data, horário e local;
- informar a função que será desempenhada;
- informar o valor da prestação;
- respeitar o prestador;
- proporcionar condições adequadas e seguras para execução do serviço;
- cumprir as condições acordadas;
- realizar o pagamento através da plataforma;
- realizar a avaliação obrigatória ao final do serviço.
17. Responsabilidade do prestador
O prestador deverá:
- fornecer informações verdadeiras;
- aceitar somente serviços que possa realizar;
- comparecer ao local e horário acordados;
- executar o serviço com responsabilidade;
- manter postura profissional;
- respeitar funcionários, clientes e representantes da empresa;
- cumprir as condições previamente aceitas;
- comunicar imediatamente eventual impossibilidade de comparecimento;
- não utilizar informações falsas;
- não transferir sua contratação para terceiro sem autorização;
- realizar avaliação da empresa quando solicitado pela plataforma.
18. Cancelamento
A plataforma deverá estabelecer uma política específica de cancelamento.
Cancelamentos realizados com antecedência poderão seguir condições diferentes daqueles realizados próximo ao horário do serviço.
Cancelamentos repetitivos e injustificados poderão afetar o score do usuário e, dependendo da gravidade ou reincidência, resultar em suspensão ou exclusão.
Importante: as regras de reembolso, multa e retenção de valores deverão ser definidas especificamente na política financeira do MeuExtra.net.
18.1 — Não comparecimento do prestador e devolução do valor
Caso o prestador aceite uma contratação e não compareça ao local, data e horário previamente acordados, sem apresentar justificativa considerada válida pelo MeuExtra.net, a empresa contratante terá direito à devolução integral do valor pago referente àquela contratação, observadas as regras e os procedimentos de reembolso da plataforma.
Nessa hipótese:
- o serviço será registrado como não realizado por ausência do prestador;
- o valor correspondente à contratação será devolvido à empresa;
- o prestador poderá receber impacto negativo em seu Score MeuExtra.net;
- a ocorrência ficará registrada em seu histórico;
- em caso de reincidência, o MeuExtra.net poderá suspender ou excluir o cadastro do prestador.
O MeuExtra.net poderá solicitar informações ou evidências às partes envolvidas para confirmar o não comparecimento antes de concluir o procedimento de reembolso.
18.2 — Situações de força maior
O não comparecimento decorrente de situação comprovadamente imprevisível e inevitável poderá ser analisado individualmente pelo MeuExtra.net.
Nessas situações, a plataforma poderá considerar as circunstâncias do caso para decidir sobre eventual penalização do prestador e sobre o procedimento de devolução do valor à empresa.
Quando possível, o prestador deve comunicar a impossibilidade de comparecimento imediatamente pela própria plataforma, para que o MeuExtra.net possa tentar localizar outro profissional ou providenciar o reembolso.
19. Ausência do prestador
O prestador que aceitar determinado serviço assume o compromisso de comparecer na data, horário e local previamente acordados.
A ausência injustificada poderá resultar em:
- registro de ocorrência;
- impacto no score;
- suspensão temporária;
- restrição de novas oportunidades;
- exclusão em caso de reincidência ou gravidade.
Situações de força maior deverão ser analisadas individualmente.
20. Ausência ou descumprimento da empresa
A empresa que contratar um prestador também deverá cumprir as condições estabelecidas.
O descumprimento injustificado poderá gerar:
- registro de ocorrência;
- impacto no histórico da empresa;
- restrição de utilização;
- suspensão;
- exclusão da plataforma, conforme a gravidade.
20.1 — Condutas impróprias da empresa
São consideradas condutas impróprias da empresa, entre outras:
- assédio moral e sexual;
- gritar com o prestador ou desrespeitá-lo de qualquer forma na frente de outras pessoas;
- descontar da remuneração do prestador o valor de copo, prato ou qualquer objeto quebrado ou danificado;
- exceder o horário combinado sem o pagamento das horas adicionais;
- desvio de função, exigindo atividades diferentes das contratadas.
O prestador poderá relatar essas situações pelo canal de ocorrências, de forma sigilosa, e a plataforma analisará cada caso.
21. Não exclusividade
O MeuExtra.net não exige exclusividade.
O prestador poderá prestar serviços para outras empresas e utilizar outras plataformas.
A empresa também poderá contratar outros profissionais ou utilizar outros meios de contratação.
22. Relação entre as partes e ausência de vínculo empregatício
O MeuExtra.net atua como plataforma tecnológica de intermediação, não sendo, por si só, empregador dos prestadores cadastrados.
A utilização da plataforma não tem como finalidade estabelecer relação de emprego entre MeuExtra.net e prestador.
O prestador possui autonomia para decidir sobre sua participação nas oportunidades disponibilizadas.
A empresa e o prestador são responsáveis por observar a legislação aplicável à relação efetivamente estabelecida entre eles.
A simples declaração de inexistência de vínculo não impede eventual reconhecimento de relação de emprego caso, na prática, estejam presentes os requisitos previstos na legislação trabalhista.
Por essa razão, a operação da plataforma deverá preservar efetivamente a autonomia das partes e ser periodicamente avaliada juridicamente.
23. Responsabilidade do MeuExtra.net
O MeuExtra.net disponibiliza tecnologia destinada a facilitar a conexão entre empresas e prestadores.
A plataforma não garante que determinado prestador será contratado ou que determinada empresa realizará novas contratações.
O MeuExtra.net poderá adotar mecanismos de segurança, avaliação, classificação, bloqueio e exclusão destinados a preservar a qualidade e segurança do ambiente.
24. Proteção de dados
Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD.
O MeuExtra.net deverá possuir uma Política de Privacidade própria, informando:
- quais dados são coletados;
- finalidade da coleta;
- armazenamento;
- compartilhamento;
- período de retenção;
- direitos dos titulares;
- canais de atendimento.
25. Alteração das regras
O MeuExtra.net poderá atualizar este regulamento sempre que necessário para adequação da plataforma, melhoria dos serviços, segurança ou cumprimento da legislação.
Quando houver alteração relevante, o usuário poderá ser solicitado a realizar novo aceite.
26. Suspensão e encerramento da conta
O MeuExtra.net poderá suspender ou encerrar uma conta quando identificar:
- fraude;
- informações falsas;
- descumprimento das regras;
- comportamento inadequado;
- baixo desempenho reiterado;
- ocorrência grave;
- tentativa de fraude financeira;
- utilização indevida da plataforma;
- outras situações que comprometam a segurança ou funcionamento da plataforma.
27. Aceite eletrônico
Ao marcar:
☑ Li e aceito os Termos e Regras de Uso do MeuExtra.net
o usuário declara que:
"Li, compreendi e concordo com as regras de utilização da plataforma MeuExtra.net, comprometendo-me a cumprir as condições aqui estabelecidas."
O sistema deverá registrar, sempre que tecnicamente possível:
- usuário;
- data;
- horário;
- versão do regulamento aceita;
- endereço IP ou mecanismo equivalente de registro;
- demais informações necessárias para comprovação do aceite.
28. Disposição final
O presente regulamento tem como objetivo estabelecer regras transparentes para utilização do MeuExtra.net, promovendo segurança, profissionalismo, responsabilidade e confiança entre empresas e prestadores.
A utilização da plataforma implica concordância com estas regras.
MeuExtra.net — conectando empresas a profissionais para serviços pontuais.